Iefponline - Empresas de Trabalho Temporário

Existem necessidades de mão-de-obra pontuais que, nos termos da lei, podem ser satisfeitas através do trabalho temporário, cabendo às empresas de trabalho temporário (ETT) um papel importante na satisfação de tais necessidades por via da cedência temporária de trabalhadores.

As ofertas das empresas de trabalho temporário podem ser recebidas e tratadas pelos serviços de emprego, desde que seja garantido o cumprimento de determinados requisitos, designadamente a inscrição da ETT no registo nacional das empresas de trabalho temporário.

Registo de ofertas de emprego

O registo de ofertas de Empresas de Trabalho Temporário deve ser efetuado aqui.

Licenciamento

Compete ao IEFP o licenciamento e acompanhamento da atividade das ETT.

Qualquer pessoa de direito privado que pretenda exercer a atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores deverá consultar o Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro (na sua atual redação), onde são definidos os requisitos necessários à instrução do processo de autorização e as competências atribuídas ao IEFP nesta matéria.

Para exercer a atividade a ETT tem que possuir um alvará e reunir um conjunto de requisitos, nomeadamente:

Idoneidade
Estrutura organizativa adequada
Situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
Denominação social que inclua a designação "trabalho temporário"
Constituição de caução (no valor de 100 meses de retribuição mínima mensal garantida acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor) , a favor do IEFP que garante o pagamento de crédito do trabalhador temporário em mora por período superior a 15 dias, e contribuições para a Segurança Social em mora por período superior a 30 dias

O requerimento (minuta de requerimento de empresa e minuta de requerimento de empresário em nome individual) que formaliza o pedido de licenciamento deve conter a indicação das atividades a exercer (de acordo com o previsto no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (na sua atual redação), e ser acompanhado dos seguintes documentos:

Cópia de cartão de contribuinte de pessoa singular ou cópia do cartão de empresa
Cópia do contrato de sociedade (se pessoa coletiva)
Certidão do registo comercial de inicio de atividade e/ou alteração de atividade ou código de acesso para consulta
Certidão emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), comprovando que não se encontra abrangido por suspensão ou interdição para o exercício de atividade como sanção acessória de contraordenação
Autorização de consulta de situação ou certidão de situação contributiva perante a segurança social e a administração fiscal do requerente se pessoa singular ou coletiva e também de cada um dos sócios, gerentes, administradores ou diretores
Certificado do registo criminal do requerente, tratando-se de pessoa singular, e de cada um dos sócios, gerentes, diretores ou administradores tratando-se de pessoa coletiva
Declaração (decl. sob compromisso de honra- empresa ou decl. sob compromisso de honra - empresário individual ) onde constem os elementos previstos na alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (na sua atual redação)
Declaração de idoneidade dos sócios, gerentes, diretores ou administradores
Declaração comprovativa que a entidade preenche os requisitos da estrutura organizativa adequada, com identificação do diretor técnico e descrição das instalações a afetar ao exercício da atividade acompanhada dos seguintes documentos:
1. Curriculum Vitae, certificados de habilitações literárias e profissionais e cópia do contrato de trabalho do diretor técnico
2. Planta das instalações que vão ser utilizadas no exercício da atividade, e respetiva licença de utilização
Ou
Declaração na qual a entidade requerente se compromete a proceder à comprovação da existência de uma estrutura organizativa adequada nos 30 dias posteriores à notificação do IEFP
Caução (no valor de 100 meses de retribuição mínima mensal garantida acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor) que pode ser prestada sob a forma de garantia bancária, contrato seguro ou depósito bancário
Ou
Declaração na qual a entidade requerente se compromete a proceder à apresentação da caução nos 30 dias posteriores à notificação do IEFP para o efeito

O requerimento para emissão de licença e toda a documentação que o deve acompanhar, pode ser remetida via eletrónica para o endereço: trabalho-temporario@iefp.pt ou apresentado em qualquer unidade orgânica local do IEFP.

Registo nacional de empresas de trabalho temporário

O IEFP organiza e mantém permanentemente atualizado, disponibilizando eletronicamente para acesso público, o registo nacional das Empresas de Trabalho Temporário, que identifica as empresas licenciadas e aquelas em que ocorra a suspensão da atividade a pedido da empresa, caducidade, cessação, revogação da licença, suspensão da atividade por incumprimento ou aplicação de sanção acessória, com indicação, face a cada uma, da sua denominação completa, domicílio ou sede social e número de alvará.

Faça a pesquisa das empresas inscritas no Registo Nacional das ETT através do botão "Abrir Pesquisa" no início desta página.

Nota

A pesquisa só reporta dados posteriores a novembro de 2011. Para informação completa consultar listagens no separador lateral.

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro - altera o Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Introduz alterações no que se refere à forma e conteúdo dos contratos de trabalho temporário

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto - procede à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro - procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, no que se refere ao recrutamento e colocação de trabalhadores marítimos

Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro - regula o regime jurídico em matéria de licenciamento e acompanhamento da atividade

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - aprova a revisão do código do trabalho (art.º 172.º a 192.º - define os conceitos específicos do regime do trabalho temporário, regula a forma, conteúdo e duração dos contratos de trabalho temporário, e de utilização de trabalho temporário, e a execução da caução)

PERGUNTAS FREQUENTES

Encontre aqui as respostas a algumas das perguntas mais frequentes - FAQ

REGISTO NACIONAL DAS ETT

Consulte as Empresas de Trabalho Temporário licenciadas por região:

Empresas não licenciadas ou equiparadas a não licenciadas: