Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro - altera o Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Introduz alterações no que se refere à forma e conteúdo dos contratos de trabalho temporário
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto - procede à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro - procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, no que se refere ao recrutamento e colocação de trabalhadores marítimos
Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro - regula o regime jurídico em matéria de licenciamento e acompanhamento da atividade
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - aprova a revisão do código do trabalho (art.º 172.º a 192.º - define os conceitos específicos do regime do trabalho temporário, regula a forma, conteúdo e duração dos contratos de trabalho temporário, e de utilização de trabalho temporário, e a execução da caução)