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Regulamento Geral Proteção de Dados

Contrato Emprego - Inserção

Realização de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego.

Promotores

Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:

  • serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas
  • autarquias locais
  • entidades de solidariedade social
Nota

Podem ainda candidatar-se as entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.

Destinatários
  • Desempregados inscritos nos serviços de emprego, beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego

São considerados prioritários os desempregados subsidiados que se encontrem numa das seguintes situações:

  • pessoa com deficiência e incapacidade
  • desempregado de longa duração
  • idade igual ou superior a 45 anos
  • ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade
  • vítima de violência doméstica
Nota

São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas nos serviços de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Apoios aos desempregados
  • bolsa mensal complementar, no valor de 20% do IAS*
  • despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade)
  • refeição ou subsídio de alimentação por cada dia de atividade
  • seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade
Notas

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Considerando que a existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de trabalho socialmente necessário, os beneficiários desta medida têm direito a usufruir do tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês.

Apoios às entidades promotoras

A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por beneficiário, nos seguintes termos:

Entidades públicas ou privadas do setor empresarial local Entidades privadas sem fins lucrativos
Beneficiários ___ € 43,88 (i)
Beneficiários com deficiência e incapacidade € 241,99 (ii) € 241,99 (ii)
Notas

(i) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal complementar (50%), sendo os encargos com a refeição ou subsídio de refeição, despesas de transporte e seguro suportados pelas entidades promotoras

(ii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal complementar (100%), integrando, ainda, os encargos com o subsídio de alimentação e as despesas de transporte; os encargos com o seguro são suportados pelas entidades promotoras

Condições de acesso

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

Candidatura

A candidatura à medida é apresentada pelas entidades promotoras, sendo efetuada por submissão eletrónica neste portal.

A apresentação de candidaturas está sujeita a períodos limitados a definir e publicitar pelo IEFP, IP. As candidaturas encontram-se abertas desde 1 de janeiro de 2016.

Regime Extraordinário de Majoração das Bolsas Mensais dos CEI/CEI+

O regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego -inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020 de 31 de março, é prorrogado até 31 de dezembro, na sequência do previsto na Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho.

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, nos seguintes termos:

  • Candidaturas decididas a partir de 1 de julho de 2020 (no limite de seis meses);
  • Candidaturas em execução (projetos que iniciaram antes de 1 de julho), têm uma duração variável, até ao limite de 6 meses. Se já beneficiou da majoração anteriormente, poderá ainda haver lugar ao pagamento da majoração dos meses remanescentes.
  • O regime extraordinário tem a duração de 6 meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

O valor das bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime, mantêm-se nos termos do disposto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março.

Estas majorações são integralmente comparticipadas pelo IEFP às entidades promotoras dos projetos.

Legislação e normativos

Para os projetos aprovados a partir de 22 de abril de 2016, independentemente da data em que foram apresentados, aplica-se:

Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio,  Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro

Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril que altera o Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril

Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março

Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março alterada e republicada pela Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

4.ª revisão do Regulamento (15-04-2020)

Regulamentos anteriores:

Regulamento (22-04-2016)

No caso de candidaturas:

Aprovadas entre 30 de janeiro de 2014 e 22 de abril de 2016, inclusive, consulte este Regulamento

Aprovadas entre 19 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2014, inclusive, consulte este Regulamento

Aprovadas até 18 de abril de 2011, inclusive, consulte este Regulamento

MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

  • Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
  • Contacte pelo telefone 300 010 001 ou 215 803 555 (dias úteis das 8h às 20h)
  • Dirija-se a um centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.
COFINANCIAMENTO

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

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