+Ativação

Desempregados inscritos no IEFP, beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego.

São considerados prioritários os desempregados que se encontrem numa das seguintes situações:

• Pessoa com deficiência;
• Desempregado de longa duração;
• Idade igual ou superior a 45 anos;
• Vítima de violência doméstica;
• Desempregados subsidiados com prestações iguais ou inferiores à remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

Considera-se trabalho socialmente necessário a realização, por desempregados inscritos no IEFP, de atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias, designadamente nas áreas de apoio social, ambiente, património natural, cultural e urbanístico.

Os projetos a apresentar pelas entidades promotoras devem demonstrar que as atividades a desenvolver:

1. São relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas;
2. Não visam a ocupação de postos de trabalho.

Os projetos não podem ter uma duração superior a nove meses, podendo ser prorrogados até àquele limite, em casos devidamente justificados e autorizados pelo IEFP, quando a duração inicial for inferior.

Os projetos podem prever uma formação prévia, em contexto de trabalho, a realizar pela entidade promotora, com duração de três meses, que acresce ao período de duração máxima do projeto.

No âmbito da realização das atividades integradas nos projetos de trabalho socialmente necessário, incluindo o período de formação prévia em contexto de trabalho, nos casos aplicáveis, é celebrado um contrato, entre a entidade promotora e o destinatário, designado por contrato de atividade social +Ativação.

O contrato de atividade social +Ativação tem a duração máxima de nove meses, com ou sem renovação, à qual acresce o período de três meses de formação, quando aplicável.

O contrato de atividade social +Ativação não pode ser celebrado por um período de duração superior ao termo do período previsto de concessão da prestação de desemprego.

No exercício das atividades integradas num projeto de trabalho socialmente necessário, incluindo o período de formação prévia, quando previsto, aplica-se ao destinatário o regime do período normal de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

A atividade a prestar deve ser realizada a tempo completo ou a meio tempo, nos dias úteis, em horário compreendido entre as 8 e as 20 horas.

A entidade promotora deve conceder ao destinatário, até ao limite de horas correspondentes a dois dias por mês, o tempo necessário para as diligências previstas para a procura ativa de emprego.

A entidade promotora não pode exigir ao destinatário o exercício de atividades não previstas no projeto.

Durante o período de exercício das atividades integradas num projeto de trabalho socialmente necessário, o desempregado subsidiado é abrangido pelo regime jurídico de proteção no desemprego.

• Bolsa mensal complementar, no valor de 25% do IAS*;
• Despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade);
• Refeição ou subsídio de alimentação por cada dia de atividade;
• Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade.

A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por destinatário, nos seguintes termos:

• Bolsa complementar
  • Comparticipação de 50%, no caso de pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
  • Comparticipação de 100%, independentemente do tipo de entidade, no caso dos beneficiários com deficiência.

O IEFP comparticipa, ainda, nas despesas ou subsídio de transporte e no subsídio de alimentação, no caso dos destinatários com deficiência.

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

1. Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
2. Terem situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
3. Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
4. Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus;
5. Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
6. Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
7. Não terem pagamentos de salários em atraso;
8. Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional grave ou muito grave por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos dois anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à medida, a realizar anualmente, são definidos pelo IEFP, e divulgados nos portais www.iefp.pt e iefponline.

A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, em formulário próprio, através deste portal.

O período de candidaturas abre a 15 de maio de 2025 às 9h00.

• Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março - cria e regula o Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social
• Regulamento

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

• Utilize a página e-Balcão, disponível no portal do IEFP
• Contacte pelo telefone 215 803 555 (dias úteis das 9h às 19h)
• Dirija-se a um centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.