Financiamento de Produtos de Apoio

Comparticipação do IEFP no custo com a aquisição, a adaptação ou a reparação dos produtos de apoio, correspondente a:

• 100% do custo quando este não for comparticipado pelo sistema ou subsistema de saúde ou companhia seguradora de que a pessoa seja beneficiária
• Diferença entre o custo da aquisição, reparação ou adaptação e o montante de comparticipação a que tenha direito, através do sistema ou subsistema de saúde de que a pessoa seja beneficiária ou da respetiva companhia seguradora

A concessão do apoio pelo IEFP depende das seguintes condições:

1. Imprescindibilidade do produto de apoio para o acesso ou a frequência de formação profissional e/ou acesso, manutenção ou progressão no emprego
2. Complementaridade com outras medidas de apoio ao emprego e à formação profissional
3. Não constituir adaptação de posto de trabalho ou equipamento formativo que deverá ser disponibilizado, respetivamente, pelo empregador ou pela entidade formadora
4. Financiamento pelo menor custo possível, do produto de apoio que garanta os fins a que se destina

Os destinatários devem cumprir, desde a data da apresentação do pedido, os seguintes requisitos:

• Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social
• Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP

As candidaturas devem ser formalizadas, por submissão eletrónica, neste portal, mediante o preenchimento do formulário de candidatura, acompanhado da documentação prevista no Manual de Procedimentos.

Caso o centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional conclua pelo enquadramento do pedido, procede ao encaminhamento do destinatário para o centro de recursos competente para prescrição do produto de apoio (incluindo o Centro de Formação e Reabilitação Profissional do Alcoitão). O destinatário deve obrigatoriamente apresentar a ficha de prescrição entregue pelo centro de recursos acompanhada da documentação prevista no Manual de Procedimentos.

Regime de candidatura aberta, estando sujeito às disponibilidades orçamentais do IEFP.

• Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto - define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
• Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de março, e pelas Leis n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e n.º 2/2020, de 31 de março - aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
• Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro - regula a criação e manutenção da base de dados do sistema de atribuição de produtos de apoio bem como o tratamento da informação relativa à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio
• Portaria n.º 78/2015, de 17 de março - aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio
• Despacho n.º 4350/2015, de 29 de abril - determina como entidades prescritoras de produtos de apoio para efeitos da concessão de financiamento pelo IEFP o Centro de Formação e Reabilitação Profissional do Alcoitão e as entidades credenciadas como centros de recursos da rede do IEFP
• Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho - define os procedimentos gerais para a atribuição e financiamento de produtos de apoio
• Despacho n.º 7197/2016, de 1 de junho  - lista homologada de produtos de apoio
• Despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social, da saúde e da educação - determina as verbas anuais para o financiamento de produtos de apoio
• Manual de procedimentos - 2.ª revisão (15 de maio de 2014) (em atualização)
• Produtos de apoio urgentes - Pagamento por reembolso - procedimentos

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

• Utilize a página e-Balcão, disponível no portal do IEFP
• Contacte pelo telefone 215 803 555 (dias úteis das 9h às 19h)