Apoio financeiro atribuído pelo IEFP, IP aos trabalhadores que celebrem contratos de trabalho por conta de outrem ou criem o seu próprio emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho implique a sua mobilidade geográfica para território do interior.
Esta medida insere-se no âmbito do Programa Trabalhar no Interior aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020, de 27 de março.
Consideram-se territórios do interior os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho - Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT).
São destinatários da medida, as pessoas inscritas no IEFP, IP, nas seguintes situações:
São igualmente destinatárias as pessoas inscritas nos serviços de emprego das regiões autónomas, em idêntica situação.
São equiparadas a desempregados as pessoas inscritas no IEFP, IP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
Apoio financeiro
Majoração do apoio
Apoio complementar
Pode ainda ser concedido um apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência, com o limite de 2 vezes o valor do IAS
| Síntese dos apoios a conceder | ||
|---|---|---|
| Apoio e Comparticipações | Montante máximo elegível | Valor máximo elegível |
| Apoio financeiro à empregabilidade | 6 x IAS | € 2.632,86 |
| Majoração do apoio por cada membro do agregado familiar que acompanhe o destinatário na mudança de residência | 20% (até 3 x IAS) |
€ 1.316,43 |
| Comparticipação dos custos de transporte de bens | 2 x IAS | € 877,62 |
(i) O destinatário e os restantes membros do agregado familiar não podem beneficiar mais do que uma vez do apoio à empregabilidade, da respetiva majoração e da comparticipação dos custos de transporte de bens.
(ii) Considera-se agregado familiar, para além do destinatário, as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar
A atribuição dos apoios depende da celebração de contrato de trabalho por conta de outrem ou da criação do seu próprio emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho seja situado em território do interior e que implique mudança de residência.
A mudança de residência deve reunir os seguintes requisitos:
(i) A observância das alíneas c) e e) não é exigível, desde que o posto de trabalho seja situado em território do interior, a distância entre a residência e o local de trabalho não seja superior a 50 quilómetros
(ii) No caso dos jovens à procura do primeiro emprego, com idade inferior ou igual a 30 anos, podem ser afastados os requisitos referidos nas alíneas a), b), d) e e), desde que se verifique uma das seguintes condições:
Quando a residência do destinatário se situava em território nacional classificado como do interior e este se tenha deslocado temporariamente para estudar, tendo obtido um nível de qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ numa instituição de ensino ou de formação profissional situada em território nacional não classificado como território do interior
ou
Quando se trate de destinatário que obteve nível de qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ em instituição do ensino superior ou de formação profissional situada em território do interior.
São elegíveis as seguintes modalidades de prestação de trabalho:
São elegíveis os contratos de trabalho que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
No âmbito da criação do próprio emprego ou empresa é elegível:
O destinatário deve criar, pelo menos, o respetivo posto de trabalho a tempo completo e, no caso da constituição de entidades privadas com fins lucrativos ou cooperativas, possuir mais de 50% do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis.
Para efeitos de aquisição e cessão de estabelecimento, ou a aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social, a empresa transmitente ou cedente do estabelecimento e a empresa cujo capital social é adquirido não podem ser detidas em 25% ou mais por cônjuge, unido de facto ou familiar do destinatário até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, nem detidas em 25% ou mais por outra empresa na qual os mesmos detenham 25% ou mais do respetivo capital.
O pagamento do apoio financeiro à empregabilidade e eventuais majorações é efetuado da seguinte forma:
O apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência é pago nos mesmos momentos, condicionado à entrega dos respetivos comprovativos de despesa.
O pagamento dos apoios previstos nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção das condições necessárias à sua concessão.
Os apoios previstos nesta medida são cumuláveis com a atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, bem como com os apoios à criação de emprego ou do próprio emprego, designadamente:
A medida Emprego Interior MAIS não é cumulável, para o mesmo destinatário, com as seguintes medidas:
Os períodos de candidatura à presente medida são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP e divulgados no seu portal em www.iefp.pt.
A candidatura pode ser efetuada no prazo máximo de 90 dias consecutivos depois da celebração do contrato de trabalho, criação do próprio emprego ou empresa.
Quando a celebração do contrato de trabalho, criação do próprio emprego ou empresa tenha ocorrido antes da data de publicação do regulamento da Medida, os 90 dias consecutivos para a apresentação da candidatura são contados a partir desta data.
A candidatura aos apoios é efetuada por submissão eletrónica neste portal. Com a apresentação da candidatura, o destinatário deve disponibilizar ao IEFP, I.P, nomeadamente, os seguintes documentos:
Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:
Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.
