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Regulamento Geral Proteção de Dados

Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

Apoio financeiro atribuído pelo IEFP, IP aos trabalhadores que celebrem contratos de trabalho por conta de outrem ou criem o seu próprio emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho implique a sua mobilidade geográfica para território do interior.

Esta medida insere-se no âmbito do Programa Trabalhar no Interior aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020, de 27 de março, sendo definida pela Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 283/2021, de 6 de dezembro.

Nota

Consideram-se territórios do interior os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho - Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT).

Destinatários

São destinatários da medida:

  1. Desempregados e empregados à procura de novo emprego inscritos no IEFP ou nos serviços de emprego das Regiões Autónomas;
  2. Pessoas que não tenham registo de contribuições na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes no mês anterior ao da candidatura ou ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa, quando as mesmas já tenham ocorrido;
  3. Emigrantes que tenham saído de Portugal após 31 de dezembro de 2015 e que tenham residido fora do país durante pelo menos um ano;
  4. Cidadãos nacionais de países da União Europeia, da Suíça e do Espaço Económico Europeu, bem como nacionais de países terceiros que residam fora do território nacional, desde que sejam detentores de um título válido, que habilite ao exercício de atividade profissional, subordinada (no âmbito de um contrato de trabalho) ou como trabalhador independente, consoante se aplique, de acordo com o definido na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Nota

Nota 1: Os candidatos referidos na alínea a) devem ter a inscrição no IEFP, IP no estado "ATIVO", sendo essa uma condição de acesso a esta medida.

Nota 2: São equiparadas a desempregados as pessoas inscritas no IEFP, IP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Nota 3: Os destinatários referidos nas alíneas b) a d) têm de se registar como utentes no portal iefponline, de modo a poderem aceder ao formulário de candidatura.

Nota 4: Para efeitos da alínea d) são também elegíveis os nacionais de países terceiros: (i) que beneficiem de proteção temporária, nos termos da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua atual redação, que determina a concessão de proteção temporária aos cidadãos ucranianos e de outras nacionalidades, no âmbito do afluxo maciço de pessoas oriundas da Ucrânia; (ii) Com autorização de residência (incluindo a autorização de residência provisória), nos termos da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

Apoios

Apoio financeiro

  • 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pela celebração de contrato de trabalho por conta de outrem ou criação do próprio emprego ou empresa, em local situado em território do interior e que implique mudança de residência.

Majoração do apoio

  • O apoio financeiro é majorado em 20% por cada elemento do agregado familiar do destinatário que o acompanhe na mudança de residência para território do interior, até um limite de 3 vezes o valor do IAS

Apoio complementar

Pode ainda ser concedido um apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência, com o limite de 2 vezes o valor do IAS

Síntese dos apoios máximos a conceder
Modalidades de Apoio Apoio Montante máximo elegível *
IAS 2021 IAS 2022
Apoio financeiro à empregabilidade 6 x IAS € 2.632,86 € 2.659,20
Majoração do apoio por cada membro do agregado familiar que acompanhe o destinatário na mudança de residência 20%
(até 3 x IAS)
€ 1.316,43 € 1.329,60
Comparticipação dos custos de transporte de bens Até 2 x IAS € 877,62 € 886,40

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: € 438,81
   Valor do IAS em 2022: € 443,20

Nota

(i) O destinatário e os restantes membros do agregado familiar não podem beneficiar mais do que uma vez do apoio à empregabilidade, da respetiva majoração e da comparticipação dos custos de transporte de bens.

(ii) Considera-se agregado familiar, para além do destinatário, as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar

Condições de atribuição de apoio

A atribuição dos apoios depende da celebração de contrato de trabalho por conta de outrem ou da criação do seu próprio emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho seja situado em território do interior e que implique mudança de residência.

  1. Mudança de residência

    A mudança de residência deve reunir os seguintes requisitos:

    1. Ser efetuada a título permanente
    2. A residência anterior do trabalhador não pode situar-se em território classificado como do interior
    3. A nova residência do trabalhador deve situar-se em concelho ou freguesia classificado como território do interior
    4. Ser realizada nos 90 dias consecutivos anteriores ou posteriores ao início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa
    5. O novo posto de trabalho deve situar-se em territórios do interior.
Nota

(i) A observância da alínea c) não é exigível, desde que o posto de trabalho seja situado em território do interior, a distância entre a residência e o local de trabalho não seja superior a 50 quilómetros

(ii) No caso dos jovens à procura do primeiro emprego, com idade inferior ou igual a 30 anos, podem ser afastados os requisitos referidos nas alíneas a), b) e d), desde que se verifique uma das seguintes condições:

Quando a residência do destinatário se situava em território nacional classificado como do interior e este se tenha deslocado temporariamente para estudar, tendo obtido um nível de qualificação igual ou superior ao nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) numa instituição de ensino ou de formação profissional situada em território nacional não classificado como território do interior

ou

Quando se trate de destinatário que obteve nível de qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ em instituição do ensino superior ou de formação profissional situada em território do interior.

  1. Modalidades de prestação de trabalho

    São elegíveis as seguintes modalidades de prestação de trabalho:

    1. Celebração de contrato de trabalho sem termo
    2. Celebração de contrato de trabalho a termo certo com duração inicial igual ou superior a 12 meses
    3. Celebração de contrato de trabalho incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses
    4. Criação de empresas de pequena dimensão, com o limite de 10 postos de trabalho
    5. Criação do próprio emprego.
  2. Contratos de trabalho

    São elegíveis os contratos de trabalho que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

    • Tenham início entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2023
    • Garantam a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração prevista no contrato de trabalho, bem como das restantes condições laborais exigíveis por lei
    • Sejam celebrados a tempo completo
    • Estabeleçam que o local de prestação de trabalho é situado em território do interior
  3. Criação do próprio emprego ou empresa

    No âmbito da criação do próprio emprego ou empresa é elegível:

    • O desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos comerciais ou profissionais
    • A constituição de entidades privadas com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica
    • A constituição de cooperativas
    • A aquisição e cessão de estabelecimento, ou a aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social

O destinatário deve criar, pelo menos, o respetivo posto de trabalho a tempo completo e, no caso da constituição de entidades privadas com fins lucrativos, possuir mais de 50% do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis.

Nota

Para efeitos de aquisição e cessão de estabelecimento, ou a aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social, a empresa transmitente ou cedente do estabelecimento e a empresa cujo capital social é adquirido não podem ser detidas em 25% ou mais por cônjuge, unido de facto ou familiar do destinatário até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, nem detidas em 25% ou mais por outra empresa na qual os mesmos detenham 25% ou mais do respetivo capital.

Pagamento de apoios

O pagamento do apoio financeiro à empregabilidade e eventuais majorações é efetuado da seguinte forma:

  • 50% do montante total aprovado, no prazo de 10 dias úteis após a entrega do termo de aceitação e demais documentação comprovativa
  • 25% do montante total aprovado, no 7.º mês civil após a data do início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa
  • 25% do montante total aprovado, no 13.º mês após a data do início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa

O apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência é pago nos mesmos momentos, condicionado à entrega dos respetivos comprovativos de despesa.

O pagamento dos apoios previstos nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção das condições necessárias à sua concessão.

Comulatividade de apoios

Os apoios previstos nesta medida são cumuláveis com a atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, bem como com os apoios à criação de emprego ou do próprio emprego, designadamente:

  • Incentivo ATIVAR.PT (Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, na sua atual redação)
  • Dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social (Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho)
  • Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual)

A medida Emprego Interior MAIS não é cumulável, para o mesmo destinatário, com as seguintes medidas:

  • Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 85/2015, de 20 de março)
  • Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego (Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro)
  • Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual)
Candidatura

Os períodos de candidatura à presente medida são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP e divulgados no seu portal em www.iefp.pt.

A candidatura pode ser efetuada no prazo máximo de 90 dias consecutivos depois do início do contrato de trabalho, criação do próprio emprego ou empresa.

A candidatura aos apoios é efetuada por submissão eletrónica neste portal. Com a apresentação da candidatura, o destinatário deve disponibilizar ao IEFP, I.P, nomeadamente, os seguintes documentos:

  • Cópia do contrato de trabalho ou da declaração de início de atividade ou certidão permanente ou outro documento comprovativo da criação do próprio emprego ou empresa, se o contrato já tiver sido celebrado ou se o próprio emprego ou empresa já tiver sido criado;
  • Documento comprovativo da mudança de residência;
  • Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
  • Documento comprovativo da composição do agregado familiar, nos casos em que no formulário de candidatura foi indicado que há membros do agregado familiar que se deslocam com o candidato.
Mais informações ou esclarecimentos

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

  • Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
  • Contacte pelo telefone 300 010 001 ou 215 803 555 (dias úteis das 9h às 19h)
  • Dirija-se a um centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.
Cofinanciamento

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

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