Regulamento Geral Proteção de Dados

Investe Jovem

Programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados, através das seguintes modalidades de apoio:

  • Apoio financeiro ao investimento
  • Apoio financeiro à criação do próprio emprego dos promotores
  • Apoio técnico na área do empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projeto
Destinatários
  • Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos, inscritos como desempregados no IEFP, e que possuam uma ideia de negócio viável e formação adequada para o desenvolvimento do negócio.
Requisitos do Projeto

Os projetos de criação de empresas devem respeitar, nomeadamente, os seguintes requisitos:

  • apresentar um investimento entre 2,5 e 100 x IAS *
  • apresentar viabilidade técnico-financeira
  • não incluir, no investimento a realizar, a compra de capital social de empresa existente
Notas

(i) A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho dos promotores associados ao projeto devem estar concluídas no prazo de 6 meses a contar da data da disponibilização inicial do apoio financeiro

(ii) Durante esse período o projeto de criação de empresas não pode envolver a criação de mais de 10 postos de trabalho, incluindo os dos promotores

(iii) Os projetos devem manter a atividade da empresa e, necessariamente, assegurar a criação do respetivo posto de trabalho a tempo inteiro dos destinatários promotores, durante um período nunca inferior a 3 anos

(iv) Podem participar no capital social outras pessoas desde que 51% do capital social seja detido pelos destinatários promotores

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): € 428,90

Apoios ao Investimento
  • Apoio financeiro até 75% do investimento total elegível
  • Este apoio só pode financiar o fundo de maneio indexado ao projeto até 50% do investimento elegível, no limite de 5 x IAS*
  • Os promotores devem assegurar, pelo menos, 10% do investimento total elegível, em capitais próprios
  • O apoio financeiro é atribuído sob a forma de empréstimo sem juros, amortizável no prazo de 60 meses, nas seguintes condições:
Investimento total aprovado
Prazos
≥ 2,5 x IAS e ≤ 10 x IAS
  • Período de diferimento de 6 meses, a contar da data da contratualização do apoio
  • Reembolso nos 18 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento
> 10 x IAS e ≤ 50 x IAS
  • Período de diferimento de 12 meses, a contar da data da contratualização do apoio
  • Reembolso nos 36 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento
> 50 x IAS e < 100 x IAS
  • Período de diferimento de 12 meses, a contar da data da contratualização do apoio
  • Reembolso nos 48 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento
Notas
* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): € 428,90
Os apoios financeiros não podem, no seu conjunto, ultrapassar o valor do investimento total
Apoios à Criação do Próprio Emprego dos Promotores
  • Apoio financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao montante de 6 x IAS* por destinatário promotor que crie o seu posto de trabalho a tempo inteiro, até ao limite de quatro postos de trabalho objeto de apoio
Notas
* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): € 428,90
Os apoios financeiros não podem, no seu conjunto, ultrapassar o valor do investimento total
Apoio Técnico
  • Apoio técnico prévio à aprovação do projeto
  • Apoio técnico à consolidação do projeto

Este apoio é prestado no âmbito da medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos, sendo assegurado pelas Entidades Prestadoras de Apoio Técnico (EPAT).

Cumulatividade com Outras Medidas

Estes apoios são cumuláveis com o montante global das prestações de desemprego, nos termos previstos nos artigos 34.º e 34.º-A, do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação e, ainda, com os da medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, nos termos da Portaria n.º 85/2015, de 20 de março

Condições de Acesso
  • As novas empresas não podem ter iniciado a atividade à data da entrega do pedido de financiamento
  • Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, as novas empresas devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • encontrarem-se regularmente constituídas e registadas
    • disporem de licenciamento e demais requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de terem iniciado o processo aplicável
    • terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
    • não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP
    • terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos Fundos Estruturais
    • disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável
Candidatura

A candidatura ao apoio é requerida pelo beneficiário da medida, sendo efetuada por submissão eletrónica neste portal, nos períodos definidos pelo IEFP, IP e divulgados no sítio eletrónico, www.iefp.pt.

As candidaturas encontram-se abertas desde 1 de janeiro de 2016.

Legislação e normativos

Regulamentos anteriores

MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

  • Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
  • Contacte pelo telefone 300 010 001 (dias úteis das 8h às 20h)
  • Dirija-se a um centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.
COFINANCIAMENTO

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

Perguntas Frequentes
Minutas e Downloads
  • Requerimento Segurança Social (Para ajuda ao preenchimento do requerimento, coloque o cursor nos espaços sombreados e utilize a tecla F1 ou leia a informação constante na Barra de Estado) doc odt
  • Declaração - Cedência de quotas ou trespasse / cessão de estabelecimento doc odt
  • Declaração de Empresa única doc odt
  • Declaração de Empresa Autónoma doc odt
Documentação Relacionada