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Desenvolvimento de atividades em contexto laboral por pessoas com deficiência e incapacidade de modo a aferir as condições para o exercício de uma atividade profissional, a desenvolver as suas competências pessoais e profissionais, complementando-as e aperfeiçoando-as, por forma a promover e a facilitar a sua inserção profissional e a potenciar o seu desempenho. Os estágios têm a duração de 12 meses, não prorrogáveis.

Notas

(i) Considera-se estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, que não pode consistir na ocupação de posto de trabalho.

(ii) Não são abrangidos por esta Medida os estágios curriculares de quaisquer cursos ou estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

(iii) Podem ser abrangidos os estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais.

Destinatários
  • Pessoas com deficiência e incapacidade inscritas como desempregadas nos serviços de emprego
Promotores
  • Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos
Apoios aos estagiários
  • Bolsa de estágio mensal, cujo valor é fixado de acordo com o nível de qualificação:
    • 1 IAS* - sem nível de qualificação, nível 1 e 2: € 428,90
    • 1,2 IAS* - nível 3: € 514,68
    • 1,3 IAS - nível 4: € 557,57
    • 1,4 IAS - nível 5: € 600,46
    • 1,65 IAS - nível 6: € 707,69
    • 1,7 IAS - nível 7: € 729,13
    • 1,75 IAS - nível 8: € 750,58
  • Refeição ou subsídio de alimentação (conforme praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora). Na ausência de refeição ou de subsídio de alimentação para os trabalhadores da entidade promotora, subsídio de valor idêntico ao dos trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia
  • Transporte - caso a entidade promotora não assegure o transporte entre a residência habitual e o local de estágio, pagamento do custo das viagens em transporte coletivo, ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante de 10% do IAS: € 42,89
  • Seguro de acidentes de trabalho
  • Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação
Notas

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): € 428,90

Apoios às entidades promotoras

A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

  • Bolsa de estágio
    • Comparticipação de 95% nas seguintes situações:
      • Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
      • Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
      • No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP
    • Comparticipação de 80% nas restantes situações
  • Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia
  • Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS* = € 14,14
  • Transporte: 10% IAS = € 42,89

As entidades promotoras podem ainda beneficiar dos seguintes apoios:

  • Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação
  • Apoio para a adaptação de postos de trabalho (em casos justificados) - subsídio não reembolsável no valor máximo de 8 x IAS, por cada pessoa com deficiência e incapacidade
  • No fim da execução do estágio se ocorrer a contratação do destinatário pela entidade promotora mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo, com duração mínima inicial de um ano, podem ser comparticipados os 50% remanescentes da solução técnica apoiada para adaptação do posto de trabalho, até ao montante total de 16 x IAS
Nota

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): € 428,90

Condições de acesso

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

As candidaturas estão sujeitas à aplicação da grelha de análise prevista no Regulamento da medida e à pontuação mínima de 50 pontos.

Nota

As entidades promotoras estão impedidas de indicar destinatários com quem tenham estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da respetiva candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão.

Candidatura

A medida Estágios de Inserção tem um regime de candidatura aberta, sendo as candidaturas analisadas e decididas ao longo do ano.

A candidatura à medida é apresentada pelas entidades promotoras, sendo efetuada por submissão eletrónica neste portal.

Legislação e normativos

Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho

Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril

2.º Revisão do Regulamento (23-01-2018)

 

Regulamentos anteriores

Regulamento (1.ª revisão retificada em 26-09-2017)

Regulamento (1.ª revisão - 28-08-2017)

Regulamento (aplicável até 27-08-2017 inclusive)

►Candidaturas apresentadas até 7 de abril de 2017, inclusive, consulte este Regulamento

MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

  • Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
  • Contacte pelo telefone 300 010 001 (dias úteis das 8h às 20h)
  • Dirija-se a um centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.
Documentação relacionada