Última atualização: 31 de Janeiro, 2024
Atividade profissional desenvolvida por pessoas com deficiência e capacidade de trabalho reduzida, em postos de trabalho em regime de emprego apoiado, integrados na organização produtiva ou de prestação de serviços dos empregadores, sob condições especiais, designadamente sob a forma de enclaves.
- Pessoas com deficiência, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 90 % da capacidade normal de trabalho de um outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.
A capacidade para o trabalho para efeitos de integração no regime de emprego apoiado é fixada pelo IEFP.
- Empregadores de direito público e privado.
Para os trabalhadores em regime de emprego apoiado
- Retribuição aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal para o mesmo posto de trabalho, de acordo com a graduação da sua capacidade, que não pode ser inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) ou retribuição idêntica à de um outro trabalhador para as mesmas funções ou posto de trabalho, desde que a diferença seja objeto de compensação pelo IEFP
- Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação
Para as entidades promotoras públicas e privadas
- Apoio técnico à instalação e funcionamento
- Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação
- Comparticipação na retribuição e nas contribuições para a segurança social da responsabilidade da entidade, de acordo com os seguintes escalões, até ao montante máximo definido para cada escalão:
Escalão vs Comparticipação IEFP Escalão Comparticipação do IEFP N.º Capacidade de trabalho % da remuneração Limite máximo 1 75% a 90% 10% 25% do IAS* 2 60% a 74% 30% 75% do IAS 3 45% a 59% 50% 120% do IAS 4 30% a 44% 70% 170% do IAS - Apoios à adaptação de postos de trabalho e à eliminação de barreiras arquitetónicas
(i) Os apoios financeiros não abrangem as entidades públicas pertencentes à administração direta do Estado
(ii) A concessão deste apoio é atribuída até que o trabalhador transite para o regime normal de trabalho ou atinja capacidade de trabalho superior a 90 % da de um outro trabalhador nas mesmas funções profissionais
(iii) A comparticipação prevista para o escalão 1 é atribuída pelo período de 3 anos, salvo se da revisão da avaliação resultar o enquadramento do trabalhador noutro escalão
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2024: € 509,26
As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.
A candidatura à medida é apresentada pelas entidades promotoras, sendo efetuada por submissão eletrónica neste portal.
- Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei 108/2015, de 17 de junho
- 1.ª revisão do Regulamento (13-07-2023)
Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:
- Utilize a página e-Balcão, disponível no portal do IEFP
- Contacte pelo telefone 215 803 555 (dias úteis das 9h às 19h)
Medida financiada pelo PORTUGAL 2030
