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Regulamento Geral Proteção de Dados

Credenciação das Entidades de Acompanhamento Empreende XXI

As Entidades de Acompanhamento Empreende XXI (EA) são credenciadas pelo IEFP para prestar apoio aos promotores e respetivas empresas, no âmbito da medida Empreende XXI.

As EA efetuam a análise de viabilidade económico-financeira dos projetos de investimento, candidatos aos apoios da medida Empreende XXI, e prestam apoio de mentoria e consultoria especializada (MCE) que pode assumir as seguintes modalidades:

  • Apoio prévio à aprovação da candidatura, para a criação e estruturação do projeto, nomeadamente no que concerne à conceção e elaboração de planos de investimento e de modelos de negócio;
  • Apoio de mentoria e consultoria especializada nos três primeiros anos de atividade da empresa, para consolidação do projeto financiado, abrangendo, nomeadamente, as seguintes atividades:
    1. Acompanhamento do projeto aprovado;
    2. Consultoria em aspetos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento;
    3. Alargamento de competências na área do empreendedorismo e da capacitação na estruturação do projeto.
Destinatários

Podem candidatar-se à credenciação como entidade de acompanhamento Empreende XXI (EA), as entidades pertencentes à Rede Nacional de Incubadoras e Aceleradoras que disponham de recursos e serviços de apoio ao empreendedorismo, incluindo incubação de empresas.

Entidades de Acompanhamento

São as entidades pertencentes à Rede Nacional de Incubadoras e Aceleradoras que disponham de recursos e serviços de apoio ao empreendedorismo, incluindo incubação de empresas, e, que se encontram credenciadas mediante a celebração de Protocolos de Cooperação com o IEFP.

Atividades das Entidades de Acompanhamento

As competências das EA, são as seguintes:

  1. Analisar a viabilidade económico-financeira dos projetos de investimento, candidatos aos apoios da medida Empreende XXI e elaborar o parecer sobre os mesmos;
  2. Organizar ações de formação em empreendedorismo e outras áreas de competência relevantes para os projetos;
  3. Prestar apoio de mentoria e consultoria, na fase de elaboração e execução dos projetos;
  4. Acompanhar a execução dos projetos, em parceria com o IEFP, e a Startup Portugal;
  5. Realizar outras atividades complementares, nomeadamente de bootcamp;
  6. Acolher os projetos de investimento na fase inicial da sua implementação, durante um período máximo de três anos, sempre que se justifique;
  7. Organizar ações de divulgação e informação sobre a presente medida e sobre projetos de empreendedorismo.
Condições de Acesso à Credenciação

As entidades devem reunir as seguintes condições:

  1. Pertencerem à Rede Nacional de Incubadoras e Aceleradoras;
  2. Encontrarem-se regularmente constituídas e com personalidade jurídica;
  3. Apresentarem situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  4. Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  5. Não terem sido condenadas, nos dois anos anteriores, por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, nos termos da Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro;
  6. Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional, grave ou muito grave, por violação de legislação do trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;
  7. Apresentarem nos últimos 2 anos uma situação financeira que dê garantias quanto à perenidade da sua estrutura;
  8. Disporem de condições para organizar a atividade de EA e para exercer as competências acima mencionadas;
  9. Disporem de infraestruturas que permitam acolher os promotores e garantam a confidencialidade do atendimento;
  10. Disporem de condições para o atendimento de pessoas com deficiência e incapacidade.
Apoios às Entidades de Acompanhamento

O apoio financeiro a conceder pelo IEFP à EA, para a realização das atividades, é o seguinte:

  1. 3 vezes o valor IAS* (€1.329,60), para análise de cada três candidaturas, acompanhada da realização de apoio prévio à apresentação de um projeto que seja aprovado pelo IEFP.
  2. 12 vezes o valor do IAS (€5.318,40), para a realização do acompanhamento e consultoria após aprovação do projeto, nos três primeiros anos de atividade da empresa, que podem ser objeto de redução proporcional, de acordo com a duração efetiva da atividade prestada.
  3. Até 60 vezes o valor do IAS por ano (€26.592), para atividades complementares - atividades de divulgação e preparação (workshops, seminários e ações de formação em empreendedorismo), desenvolvimento de materiais didáticos, bootcamps e apoio e serviços de incubação das novas empresas.

 

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2022: € 443,20

Nota

O montante financeiro a afetar para as atividades a realizar pelas EA é definido, anualmente, por dotação a inscrever no orçamento do IEFP, não podendo ser ultrapassado o limite da referida dotação.

Candidatura

A candidatura à credenciação como EA ocorre em períodos definidos pelo IEFP e divulgados no seu portal (www.iefp.pt) e no sítio eletrónico da medida.

A candidatura é apresentada pela entidade por submissão eletrónica neste portal, através de formulário próprio.

Candidaturas 2022

O período de candidaturas para a credenciação de Entidades de Acompanhamento Empreende XXI decorre entre as 9h00 do dia 25 de julho de 2022 e as 18h00 do dia 28 de outubro de 2022, inclusive. (aviso de abertura de candidaturas)

MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

  • Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
  • Contacte pelo telefone 300 010 001 ou 215 803 555 (dias úteis das 9h às 19h)
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