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Regulamento Geral Proteção de Dados

Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

Apoio financeiro, atribuído pelo IEFP, aos artesãos e às unidades produtivas artesanais com sede em território continental, como forma de incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do cancelamento de feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato originado pela crise pandémica COVID-19.

Destinatários

São destinatários do Apoio Excecional as unidades produtivas artesanais que possuam carta válida de unidade produtiva artesanal (estatuto reconhecido), que se encontrem numa das seguintes condições:

  1. Tenham, pelo menos, uma candidatura aprovada entre os anos de 2017 e 2020, inclusive, para participação em feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato, no âmbito do Programa de Promoção das Artes e Ofícios, mesmo que tenham apresentado desistência determinada por cancelamento desses eventos ou, ainda, tenham apresentado candidatura no período referido, mas esta tenha sido indeferida devido à participação em anos consecutivos;
  2. A obtenção do reconhecimento do estatuto tenha ocorrido a partir de 1 de julho de 2019 e não tenham beneficiado do apoio no âmbito do Programa de Promoção das Artes e Ofícios, desde que o processo de reconhecimento de estatuto tenha sido iniciado até à entrada em vigor da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro.
Notas

Considerando-se como tal aqueles cujo estatuto, à data da candidatura, esteja reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, e da Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro

Apoios

Apoio financeiro nos seguintes termos:

  • Subsídio não reembolsável, no valor de 4 vezes o IAS* (€ 1.755,24) para as unidades produtivas com estatuto reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, e da Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro, nas situações previstas na alínea a);
  • Subsídio não reembolsável, no valor de 1 IAS (€ 438,81) nas situações previstas nas alínea b).
Notas

(i) No caso de UPA que tenham beneficiado de apoio à participação em feiras e certames no ano de 2020, o montante do apoio financeiro é reduzido tendo por referência o apoio já concedido.

(ii) As UPA que beneficiem do apoio excecional não podem beneficiar posteriormente do apoio à participação em feiras e certames, no âmbito do Programa de Promoção das Artes e Ofícios, até 31 de dezembro de 2020.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Pagamento do Apoio

O pagamento do apoio é efetuado de uma só vez, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da devolução do termo de aceitação.

Condições de Candidatura

Podem candidatar-se as unidades produtivas artesanais que possuam carta válida de unidade produtiva artesanal e que preencham os seguintes requisitos:

  • Estejam legal e regularmente constituídas;
  • Tenham a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP.
CUMULATIVIDADE COM OUTROS APOIOS

O apoio excecional não é cumulável com o apoio previsto no âmbito da participação em feiras e certames do Programa de Promoção das Artes e Ofícios, até 31 de dezembro de 2020. Também não é cumulável com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidade.

É cumulável com apoios de natureza fiscal, salvo se o regime destes expressamente determinar o contrário.

REGIME COMUNITÁRIO DE AUXÍLIOS DE MINIMIS

O apoio financeiro é concedido ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente em termos de montante máximo por destinatário.

Candidatura

O período de abertura e encerramento da candidatura ao Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais é definido por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP e divulgado no portal do IEFP (www.iefp.pt). A candidatura é decidida no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, suspendendo-se este prazo sempre que haja lugar à solicitação de elementos instrutórios adicionais ou à realização da audiência dos interessados.

As candidaturas são aprovadas até ao limite da dotação orçamental existente.

A candidatura deve ser apresentada através do formulário disponibilizado no portal do IEFP em https://www.iefp.pt/covid19 e neste portal e devolvida em formato Excel para o endereço eletrónico apoioexcecional-upa@iefp.pt

Atenção: Só são consideradas válidas as candidaturas recebidas com o formulário em ficheiro Excel e com as certidões de situação regularizada ou autorização para consulta.

Período de apresentação de candidaturas

O período para apresentação de candidaturas decorre entre as 9h00 do dia 17 de dezembro de 2020 e as 18h00 do dia 28 de fevereiro de 2021. (aviso de abertura de candidaturas)

ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO E NORMATIVO
Mais Informações ou Esclarecimentos

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

Documentação relacionada
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