Regulamento Geral Proteção de Dados

Investe Artes e Ofícios

Eixo de intervenção no âmbito do Programa de Promoção das Artes e Ofícios, que consiste na concessão de apoios à criação de empresas e do próprio emprego, incluindo a possibilidade de recurso ao montante global ou parcial das prestações de desemprego.

Nota

Aos apoios a conceder na presente modalidade aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto na medida Investe Jovem.

Destinatários
  • Desempregados inscritos no IEFP, independentemente da idade e do tempo de inscrição, que possuam uma ideia de negócio viável e formação adequada para o desenvolvimento do mesmo
  • Ex-estagiários do eixo Formação Artes e Ofícios que, no final da formação em contexto de trabalho, tenham obtido aproveitamento
Notas

(i) Para beneficiar dos apoios, os promotores dos projetos de criação de empresas e do próprio emprego devem, no final do período estabelecido para a realização do investimento, deter o estatuto de artesão e unidade produtiva artesanal, devidamente reconhecidos

(ii) São equiparadas a desempregadas, as pessoas inscritas no IEFP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, podendo assim constituir-se como promotores destinatários

(iii) Os destinatários devem possuir as competências adequadas para a realização dos projetos de criação de empresa que envolvam a criação do próprio emprego, e têm de se inserir no repertório de atividades artesanais.

Requisitos do projeto

Os projetos de criação de empresas devem respeitar, nomeadamente, os seguintes requisitos:

  • apresentar um investimento entre €1.072,25 e €42.890,00 (2,5 e 100 x IAS *)
  • apresentar viabilidade técnico-financeira
  • não incluir, no investimento a realizar, a compra de capital social de empresa existente
Notas

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): € 428,90

(i) A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho dos promotores associados ao projeto devem estar concluídas no prazo de 6 meses a contar da data da disponibilização inicial do apoio financeiro

(ii) Os promotores de projetos devem, no final do período de seis meses estabelecido para a realização do investimento, deter o reconhecimento do estatuto de artesão/unidade produtiva artesanal, nos termos da legislação em vigor

(iii) Durante esse período o projeto de criação de empresas não pode envolver a criação de mais de 10 postos de trabalho, incluindo os dos promotores

(iv) Os projetos devem manter a atividade da empresa e, necessariamente, assegurar a criação do respetivo posto de trabalho a tempo inteiro dos destinatários promotores, durante um período nunca inferior a três anos

(iv) Podem participar no capital social outras pessoas desde que 51% do capital social seja detido pelos destinatários promotores

Apoios ao investimento
Nota

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): € 428,90

Apoios ao investimento

  • Apoio financeiro até 75% do investimento total elegível
  • Este apoio só pode financiar o fundo de maneio indexado ao projeto até 50% do investimento elegível, no limite de 5 x IAS*
  • Os promotores devem assegurar, pelo menos, 10% do investimento total elegível, em capitais próprios
  • O apoio financeiro é atribuído sob a forma de empréstimo sem juros, amortizável no prazo de 54 meses, nas seguintes condições:
Investimento total aprovado
Prazos
≥ 2,5 x IAS e ≤ 10 x IAS
  • Período de diferimento de 6 meses, a contar da data da contratualização do apoio
  • Reembolso nos 18 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento
> 10 x IAS e ≤ 50 x IAS
  • Período de diferimento de 12 meses, a contar da data da contratualização do apoio
  • Reembolso nos 36 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento
> 50 x IAS e < 100 x IAS
  • Período de diferimento de 12 meses, a contar da data da contratualização do apoio
  • Reembolso nos 48 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento
Nota

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais): € 428,90

Apoios à criação do próprio emprego dos promotores

  • Apoio financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao montante de 6 IAS por destinatário promotor que crie o seu posto de trabalho a tempo inteiro, até ao limite de quatro postos de trabalho objeto de apoio

Apoio técnico

  • Para desenvolvimento de competências na área do empreendedorismo e na estruturação do projeto - apoio assegurado por iniciativa e responsabilidade do IEFP
  • Para consolidação de projetos - apoio assegurado pela Rede de Entidades Prestadoras de Apoio Técnico (EPAT), credenciadas pelo IEFP
     
Nota

Os apoios financeiros ao investrimento e à criação de postos de trabalho não podem, no seu conjunto, ultrapassar o valor do investimento total

Condições de acesso
  • A nova unidade produtiva artesanal não pode ter iniciado a atividade à data da entrega do pedido de financiamento
  • Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, a nova unidade produtiva artesanal deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • encontrar-se regularmente constituída e registada
    • deter o estatuto de artesão/unidade produtiva, nos termos da legislação em vigor
    • dispor de licenciamento e demais requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável
    • ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
    • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP
    • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos Fundos Estruturais
    • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável
Cumulatividade com outros apoios

Os apoios financeiros previstos e concedidos no âmbito da modalidade Investe Artes e Ofícios não são cumuláveis com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidade, com exceção dos apoios de natureza fiscal (salvo se o regime destes expressamente determinar o contrário)

Regime comunitário de auxílios de minimis

Os apoios a conceder no âmbito da modalidade Investe Artes e Ofícios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente, em termos de montante máximo por entidade.

Candidatura

A candidatura ao apoio é requerida pelo beneficiário da medida, sendo efetuada por submissão eletrónica neste portal, nos períodos definidos pelo IEFP, IP e divulgados no sítio eletrónico, www.iefp.pt.

As candidaturas encontram-se abertas desde 1 de janeiro de 2016.

Legislação e normativos

Decreto-Lei n.º 122/2015, de 30 de junho

Portaria n.º 151/2014, de 30 de julho (Investe Jovem)

Regulamento

Regulamento anterior

Regulamento (aplicável até 22-04-2016, inclusive)

MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

  • Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
  • Contacte pelo telefone 300 010 001 (dias úteis das 8h às 20h)
  • Dirija-se a um centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional.
COFINANCIAMENTO

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

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