Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade - COVID 19

Atribuição, pelo IEFP, IP, de um apoio financeiro para frequência de um plano de formação destinado aos trabalhadores das entidades empregadoras de natureza privada e do setor social abrangidas pela Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) criada no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e prevista no n.º 5, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, que vigorará até 31 de dezembro de 2020.

• Incentivar a retoma da atividade económica e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
• Apoiar a manutenção dos postos de trabalho em situação de crise empresarial, no contexto da retoma da atividade económica;
• Promover a progressiva convergência da retribuição dos trabalhadores abrangidos pelos instrumentos e medidas excecionais criadas para fazer face aos impactos sociais e económicos causados pela pandemia, para os 100% do seu salário;
• Apoiar o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores, aumentando, sempre que possível, o seu nível de qualificação e potenciando a sua empregabilidade.

A situação de crise empresarial é aferida pelo Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), através da apresentação, por parte da entidade empregadora, de requerimento eletrónico, a submeter através da segurança social direta, e dos documentos previstos no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, relativos ao pedido de apoio no âmbito da Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT.

• Entidades empregadoras de direito privado, incluindo as entidades empregadoras do setor social, beneficiárias da Medida de Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT;
• Trabalhadores das entidades empregadoras referidas no ponto anterior que integrem a listagem de trabalhadores a abranger no âmbito da Medida, constante do requerimento eletrónico a submeter ao ISS, I.P.

O Plano de formação a desenvolver neste âmbito deve:

1. Decorrer fora do horário de prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do PNT, e no mês civil a que reporta o apoio concedido pelo Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) no âmbito da Medida;
2. Realizar-se à distância ou presencialmente, sempre que possível nas instalações da empresa e quando as condições o permitirem;
3. Visar a valorização pessoal dos trabalhadores, a melhoria das suas competências profissionais, sempre que possível com a elevação do respetivo nível de qualificação e potenciando a sua empregabilidade;
4. Devem corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
5. O período previsto na alínea 1. pode ser prorrogado, mensalmente, tendo como limite 31 de dezembro de 2020, de acordo com o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua atual redação, estando sujeito ao deferimento por parte do ISS, I.P. dos pedidos de acesso ao apoio a submeter eletronicamente com periodicidade mensal. Nos termos do previsto no n.º 4, do artigo 4.º do Decreto-Lei n. º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua atual redação, esta prorrogação pode ocorrer em meses interpolados;
6. No âmbito de cada pedido de apoio e ou prorrogação, assegurar a frequência de, no mínimo, 50 horas de formação por mês por trabalhador.

Assumem-se como entidades formadoras:

• a rede de Centros do IEFP, I.P., constituída pelos seus Centros de gestão direta e de gestão participada;
• as Entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), ou as que pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos respetivos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas, desde que integradas na bolsa de entidades formadoras externas (EFE) criada pelo IEFP, I.P.;
• os Parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social ou as organizações setoriais ou regionais suas associadas, desde que sejam entidades formadoras certificadas pela DGERT e que seja celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I.P., caso não integrem a bolsa de entidades mencionada no ponto anterior,

e desde que:

• demonstrem possuir as condições técnicas necessárias para o desenvolvimento da formação;
• se encontrarem-se certificadas no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras, para a(s) área(s) de educação e formação da(s) Unidades de Formação de Curta Duração que integra(m) o(s) plano(s) de formação em causa, com exceção das que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, não careçam de requerer a certificação como entidade formadora.

• Bolsa - no valor máximo de 70% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por trabalhador abrangido nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, na sua atual redação, a ser entregue à entidade empregadora e a repartir, pelo trabalhador e pela entidade empregadora nos seguintes termos:
  1. Entidade empregadora - montante máximo equivalente a 30% do IAS;
  2. Trabalhador - montante máximo equivalente a 40% do IAS.
• Apoio à alimentação - de montante igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, nos dias em que a frequência da formação seja igual ou superior a três horas. A concessão deste apoio está condicionada ao facto de o trabalhador não auferir de apoio equivalente atribuído pela entidade empregadora.

Os valores dos apoios acima mencionados são pagos diretamente à entidade empregadora.

No caso do valor correspondente à Bolsa, a entidade assume a responsabilidade de entregar ao trabalhador o montante que lhe corresponde, nos termo acima referidos, devendo, no que respeita ao valor do apoio à alimentação, quando devido, ser integralmente transferido a cada trabalhador atenta a sua assiduidade na formação, conforme listagem que será remetida ao Centro da rede de centros do IEFP, I.P., responsável pelo acompanhamento da formação.

Os custos decorrentes com a implementação e desenvolvimento da formação, com exceção dos encargos com os formandos, são pagos à entidade formadora externa, caso exista, conforme definido no Regulamento.

O apoio tem a duração máxima de um mês civil.

Para a concessão deste apoio, o empregador não pode beneficiar simultaneamente dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, , alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro e no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, nem das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

O empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, não pode aceder ao presente apoio.

A entidade empregadora deve:

• Estar regularmente constituída e devidamente registada*;
• Ser beneficiária da Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT;
• Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira*;
• Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P., nos termos da Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto*;
• Apresentar um plano de formação orientado para o reforço das competências dos seus trabalhadores.

*Aplicável também à entidade formadora externa, se existir

A candidatura pode ser apresentada ao IEFP, I.P., em momento simultâneo ou posterior ao da submissão do requerimento eletrónico do processo de pedido de apoio no âmbito da Medida de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT junto do ISS, I.P., ficando a sua aprovação condicionada ao deferimento do processo por parte desse Instituto.

A formalização da candidatura junto do IEFP, I.P. deve ser efetuada no Portal iefponline, mediante o preenchimento do pedido de apoio aí disponibilizado, em suporte informático, o qual deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

• Proposta de plano de formação a desenvolver, adaptado às diversas situações de redução do PNT e horário, conforme formulário de formalização do pedido de apoio;
• Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
• Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP, I.P. para consultar tais situações;
• Comprovativo da submissão / deferimento pelo ISS, I.P. do pedido submetido através da segurança social direta ao abrigo da Medida de Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de PNT, não se dispensando a entrega do comprovativo do seu deferimento, e sem a apresentação do qual os apoios e a formação não se concretizam;
• Listagem dos trabalhadores distribuídos pelo(s) plano(s) de formação a realizar, conforme formulário de formalização do pedido de apoio;
• Comprovativo do IBAN e da sua titularidade.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho
• Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
• Decreto Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

• Consulte o portal do IEFP, IP (iefp.pt)
• Utilize o email: iefp.info@iefp.pt