Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial

São destinatários do novo incentivo à normalização os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham beneficiado, no primeiro trimestre de 2021, de, pelo menos, um dos seguintes apoios:

• Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
• Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual.

A concessão do novo incentivo à normalização apenas tem lugar depois de cessada a aplicação dos apoios concedidos pela segurança social que os precedem: apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual) ou apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual).

O novo incentivo à normalização é concedido numa das seguintes modalidades:

1. Incentivo no valor de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) (€1.330) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, pago de forma faseada ao longo de seis meses, quando requerido até 31 de maio de 2021;
   
   ou
2. Incentivo no valor da RMMG (€665) por trabalhador abrangido pelos apoios referidos na alínea anterior, pago de uma só vez, correspondente a um período de concessão de três meses, quando requerido após 31 de maio de 2021 e até 31 de agosto de 2021.

Apoios complementares

Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea a) o direito à dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo presente apoio, durante os primeiros dois meses do novo incentivo à normalização a contar da data do pagamento da primeira prestação do apoio.

O pagamento do novo incentivo à normalização é efetuado nos seguintes termos:

• No caso da modalidade de apoio no valor de uma RMMG, o pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação da candidatura, mediante a comprovação da situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
• No caso da modalidade de apoio no valor de duas RMMG, o pagamento é efetuado em duas prestações, nos seguintes termos:
  • A 1.ª prestação é paga no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de comunicação da aprovação da candidatura, mediante a comprovação da situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;
  • A 2.ª prestação é paga no prazo de seis meses a contar da data de comunicação da aprovação do pedido ou do 31.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade.

São deveres do empregador entre outros:

1. Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT, durante os 3 ou 6 meses de concessão do apoio (respetivamente para a modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG);
2. Durante os 3 ou 6 meses de concessão do apoio (respetivamente para a modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG), bem como nos 90 dias seguintes:
   • Não fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;
   • Manter o nível de emprego observado no mês anterior ao dia da apresentação do requerimento da candidatura.

Para aceder ao novo incentivo à normalização, o empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;
• Ter beneficiado, no primeiro trimestre de 2021, de, pelo menos, um dos seguintes apoios:
  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;
  • Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho.

O novo incentivo à normalização da atividade empresarial é cumulável com o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, bem como com outros apoios diretos ao emprego.

O empregador que recorra ao novo incentivo à normalização pode, findo esse apoio, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.

Não cumulatividade

O empregador que beneficie do novo incentivo à normalização não pode beneficiar, simultânea ou sequencialmente, do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, na sua redação atual.

O empregador que beneficie do novo incentivo à normalização não pode beneficiar, simultaneamente, dos seguintes apoios:

• Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
• Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual;
• Medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

Até 31/12/2021, o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização não pode beneficiar sequencialmente do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, sem prejuízo de poder requerer subsequentemente este apoio, no caso de desistência do novo incentivo à normalização, na modalidade de 2 RMMG, decorridos três meses completos, após o pagamento da primeira prestação ou a partir do 46.º dia consecutivo após a data de apresentação do requerimento, consoante o que for mais favorável à entidade.

A partir de 01/01/2022, o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização pode, após o fim do período de concessão desse apoio (3 ou 6 meses, conforme se trate da modalidade de 1 RMMG ou de 2 RMMG), aceder sequencialmente ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro).

Atualizado a 06/01/2022

A data de abertura e encerramento do período de candidatura ao novo incentivo à normalização é definida por deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP e divulgado no seu portal em www.iefp.pt.

O novo incentivo à normalização só pode ser concedido uma vez a cada empregador. Assim, apenas deve ser submetida uma candidatura por cada empregador.

A candidatura ao incentivo é efetuada por submissão eletrónica neste portal, através do preenchimento do respetivo formulário, disponível na área de gestão da entidade, anexando ao mesmo o requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

1. Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a AT;
2. Termo de aceitação, com indicação do IBAN.

A candidatura é obrigatoriamente apresentada pelo representante da entidade para a sede da mesma. Para o efeito, caso ainda não o tenha feito, deve proceder ao registo do representante e da entidade neste portal utilizando as credenciais da Segurança Social Direta, sendo o registo da entidade validado pelo IEFP, IP. Estes procedimentos devem ser efetuados o mais cedo possível antes da apresentação da candidatura.

A candidatura deve ser apresentada após o último dia de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

2.º período

• Abertura de candidaturas à medida Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial a partir das 9h00 do dia 26 de julho de 2021 e encerramento às 18h00 do dia 31 de agosto de 2021, nos termos do aviso de abertura de candidaturas.

1.º período

• Abertura de candidaturas das 9h00 do dia 19 de maio e encerramento às 18h00 do dia 31 de maio de 2021, nos termos do aviso de abertura de candidaturas.

• Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, alterada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro
• Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, na sua redação atual
• Despacho n.º 11119/2021, de 12 de novembro
• Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro
• Aviso de abertura do 2.º período de candidaturas (aprovado em 20-07-2021)
• Aviso de abertura do período de candidaturas (aprovado 14-05-2021)

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

• Consulte o portal do IEFP (iefp.pt)
• Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
• Contacte pelo telefone 215 803 555 (dias úteis das 9h às 19h)