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Regulamento Geral Proteção de Dados

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Medida temporária e excecional, que consiste no apoio à realização de trabalho socialmente necessário, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.

Destinatários

São destinatários da medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações: 

  • Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego
  • Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção
  • Outros desempregados inscritos no IEFP
  • Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP
  • Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido
  • Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial
  • Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos
  • Trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que se encontrem em situação de paragem de atividade em consequência da pandemia da doença COVID-19

Manifestação de interesse dos destinatários:

As pessoas que estejam disponíveis para serem integradas nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher o formulário que está disponível no portal do IEFP em https://www.iefp.pt/covid19 e neste portal e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente à sua área de residência ou à área que corresponde à sua disponibilidade para desempenhar a atividade (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).

Notas

(i) Não podem ser integradas nos projetos abrangidos por esta medida as pessoas que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção: as pessoas imunodeprimidas e as portadoras de doenças crónicas, que sejam consideradas de risco de acordo com as autoridades de saúde competentes, designadamente: hipertensos; diabéticos; doentes cardiovasculares; portadores de doença respiratória; doentes oncológicos (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março)

(ii) Os destinatários que anteriormente tenham estado vinculados à entidade promotora, por contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, não podem ser integradas em projetos abrangidos pela presente medida durante os 30 dias posteriores à cessação do vínculo anterior.

(iii) A recusa de participação nos projetos por parte dos destinatários inscritos no IEFP não determina a anulação da inscrição.

Entidades Promotoras

Podem candidatar-se à medida:

  • Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade.
  • São ainda elegíveis, como entidades promotoras, os centros de investigação e as instituições de ensino superior que desenvolvam projetos de contenção da propagação da doença COVID-19, designadamente em equipamentos sociais e de saúde, ou projetos de capacitação de estudantes de ensino superior no âmbito da resposta de emergência para equipamentos sociais e de saúde
Nota

O estabelecimento de parcerias com as instituições do ensino superior é assegurado por protocolos celebrados para o efeito com o IEFP, IP e o Instituto da Segurança Social, IP.

Projetos Apoiados e Duração dos Projetos

São elegíveis os seguintes projetos:

  1. Que consistam no desenvolvimento de atividades socialmente úteis, nas áreas de apoio social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
  2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:
    • Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19
    • Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, bem como para efeitos de reforço preventivo da capacidade adaptativa das entidades perante os riscos colocados pela pandemia
  3. Referentes à constituição de brigadas de intervenção rápida para atuação em situações de emergência, na entidade promotora ou noutras instituições, por parte de entidades com protocolo para o efeito com a segurança social, podendo os destinatários prestar a sua atividade em instituição diversa da promotora do projeto (ainda que a mesma tenha natureza jurídica diversa das prevista para as entidades elegíveis à medida)

Os projetos têm a duração inicial de um a três meses completos, sendo prorrogáveis por um período de um, dois ou três meses mês, até 30 de junho de 2021.

Notas

(i) Os projetos com data de cessação prevista para o último mês de produção de efeitos da Portaria n.º 302/2020, de 24 de dezembro (junho de 2021), podem ser prorrogados por período inferior a um mês, com data limite de 30 de junho de 2021

(ii) Caso se mantenham as condições que determinaram a apresentação da candidatura, a entidade promotora pode efetuar um pedido de prorrogação (para a totalidade dos abrangidos, ou para um número inferior). Para o efeito, deve ser enviado por email ao serviço de emprego do estabelecimento, até 5 dias úteis antes do término do período inicial, o requerimento (minuta em anexo ao regulamento)

Apoios

Para os destinatários

  • Bolsa mensal, nos seguintes termos:
    • para os desempregados subsidiados, uma bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 438,81)
    • restantes desempregados ou trabalhadores, uma bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 658,22)

    Majoração da bolsa em 30%, no caso dos destinatários com qualificação de nível 6 ou superior do QNQ cuja atividade a realizar vise o desempenho de funções enquadráveis no Grande Grupo 2 da Classificação Portuguesa das Profissões (CPP) – Especialistas das Atividades Intelectuais e Científicas.

  • Alimentação ou subsídio de alimentação, conforme praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora ou ainda, na sua ausência, subsídio de valor idêntico ao fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas (€ 4,77, no ano de 2020)
  • Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente justificados e comprovados (caso o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, não seja assegurado pela entidade)
  • Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto
  • Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto
  • Formação profissional adequada

Nota: Os estudantes abrangidos pelos projetos de capacitação no âmbito da resposta de emergência para equipamentos sociais e de saúde têm direito a uma bolsa mensal no valor de 0,5 IAS (€ 219,41), não acumulável com os seguintes apoios anteriormente mencionados: bolsa mensal, refeição ou subsídio de refeição e despesas de transporte.

Notas

(i) O direito à bolsa mensal não prejudica, a manutenção das prestações sociais auferidas por parte dos desempregados subsidiados ou beneficiários do RSI.

(ii) A bolsa não está sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social.

(iii) No exercício das atividades integradas no projeto, é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

(iv) O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Para as entidades promotoras

  • As entidades asseguram o pagamento da bolsa a que os destinatários têm direito, competindo ao IEFP, assegurar a comparticipação de 90% desse montante
  • As despesas relativas à refeição e seguros, assim como com o equipamento de proteção individual, são inteiramente suportadas pela entidade promotora
  • Nas situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, até ao valor de 10% do IAS (ou de montante superior em casos devidamente justificados e comprovados), e é pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto
  • No caso dos projetos relativos às brigadas de intervenção rápida, podem ser financiadas através do protocolo celebrado para o efeito entre a entidade promotora e a segurança social, as seguintes despesas:
    • O remanescente do montante da bolsa, no valor de 10%
    • Alimentação, seguro de acidentes, equipamentos de proteção individual e formação profissional
    • Subsídio de transporte, quando não seja comparticipado pelo IEFP.
Pagamento do Apoio

O pagamento será efetuado no sistema de adiantamento de 75% do valor aprovado e restantes 25% com a conclusão dos projetos, nos seguintes termos:

Projetos Pagamentos
Com duração de 1 a 3 meses completos
  • 75% do valor total da comparticipação nas bolsas no prazo de 10 dias úteis, após a integração dos destinatários
  • Remanescente da comparticipação nas bolsas (até 25% do valor total), bem como comparticipação no subsídio de transporte, no prazo de 10 dias úteis depois de concluído o projeto

O pagamento depende, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

Com prorrogação
  • O 2.º pagamento corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total) tem o valor de 25% + 75% correspondente ao adiamento das bolsas a pagar no 2.ª mês, e é feito no prazo de 10 dias úteis após o termo do 1.º mês
  • O encerramento de contas corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total), acrescido da comparticipação no subsídio de transporte, no prazo de 10 dias úteis após o termo do projeto, sendo efetuados os acertos que possam revelar-se necessários em função de faltas injustificadas e desistências

Caso se verifique mais do que uma prorrogação, mantêm-se os procedimentos referidos para o segundo pagamento, sendo o encerramento de contas efetuado no termo do projeto

Os pagamentos dependem, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

Condições de Candidatura

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
  • Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei
Prémio Emprego

A entidade promotora de natureza privada que celebre um contrato de trabalho sem termo com o participante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto, tem direito a um prémio ao emprego.

O pedido deve ser apresentado até 30 de junho de 2021.  Após esta data a entidade promotora pode ainda apresentar o pedido no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de fim do projeto (por exemplo, projetos da medida terminados a 30/06/2021). 

O montante do prémio é de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (5 IAS* = € 2.194,05).

A entidade obriga-se a manter o contrato de trabalho apoiado durante o período mínimo de 12 meses a contar da data da sua celebração e o nível de emprego alcançado por via da celebração do contrato apoiado deverá ser mantido pelo período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da sua celebração.

O prémio emprego é igualmente concedido à entidade promotora, de natureza privada, que celebre contrato de trabalho sem termo com destinatário contratado apoiado através do incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho a termo incerto apoiado.

Notas:

(i) Antes da celebração do contrato de trabalho a entidade tem de fazer o registo prévio da oferta de emprego (pelo menos no dia anterior) no iefponline, com o ex-participante.

(ii) Para efeitos de candidatura ao Prémio Emprego, a entidade deve preencher o respetivo formulário e remetê-lo ao serviço de emprego, através de correio eletrónico.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Incentivo de emergência à substituição de trabalhadores

O incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde, consiste num apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho a termo incerto para substituição de trabalhador ausente nas entidades privadas com atividade na área social e da saúde.

Entidades promotoras

Para efeitos de acesso ao Incentivo, são elegíveis:

  • Empregadores de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade

Apoio financeiro

  • 25% do IAS* (€109,70) por cada mês de execução do contrato.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Duração do apoio

O apoio financeiro tem a duração máxima de três meses, podendo ser prorrogado por igual período, até 30 de junho de 2021.

Condições de acesso

Para efeitos de concessão do Incentivo, devem observar-se cumulativamente os seguintes requisitos:

  • A celebração de contrato de trabalho a termo incerto para efeitos de substituição direta ou indireta de trabalhadores ausentes ou que se encontrem temporariamente impedidos de prestar trabalho, nomeadamente por motivo de doença, isolamento profilático ou assistência à família;
  • A celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP.

Candidatura

A candidatura ao Incentivo é requerida pela entidade promotora junto do IEFP, antes ou depois da celebração do contrato de trabalho, através do formulário disponível no portal do IEFP (www.iefp.pt) e neste portal, juntamente com os seguintes documentos:

  • Quando o requerimento seja anterior à celebração de contrato de trabalho, declaração na qual se compromete a cumprir os requisitos estabelecidos nas condições de acesso;

Quando o requerimento seja posterior à celebração de contrato de trabalho, cópia do contrato de trabalho.

Candidatura

O período de abertura e encerramento da candidatura é definido por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP e divulgado no seu portal.

A candidatura ao apoio é efetuada através do preenchimento do formulário que se encontra disponível no portal do IEFP (www.iefp.pt) e neste portal.

O formulário deve ser enviado por email para o serviço de emprego da área do estabelecimento da entidade (os endereços de correio eletrónico de todos os serviços de emprego estão disponíveis em www.iefp.pt/redecentros), acompanhado dos seguintes documentos: 

  • Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, caso não tenha sido concedida autorização ao IEFP para o efeito, nos portais de cada uma destas entidades;
  • Comprovativo de IBAN

As entidades promotoras podem indicar os destinatários, devendo para o efeito, preencher o anexo, conforme indicado no final do formulário de candidatura, de modo a permitir a identificação desses destinatários e, no caso dos que não se encontrem inscritos no IEFP, permitir que se efetue esse registo.

Períodos de candidatura

O Conselho Diretivo do IEFP deliberou a abertura de candidaturas à medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde a partir do dia 1 de abril de 2020 (aviso de abertura)

Legislação e Normativos

Com a publicação da Portaria n.º 302/2020, de 24 de dezembro que procede à terceira alteração e republica a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março são introduzidas as seguintes alterações:

  • Prorrogação até ao final do 1.º semestre de 2021 (30 de junho de 2021) do regime estabelecido pela Portaria n.º 82-C/2020
  • Alargamento das entidades e projetos elegíveis aos centros de investigação e instituições do ensino superior que desenvolvam projetos de contenção da propagação da doença COVID -19, designadamente em equipamentos sociais e de saúde, ou projetos de capacitação de estudantes de ensino superior no âmbito da resposta de emergência para equipamentos sociais e de saúde
  • Reforço do estabelecimento de parcerias com as instituições do ensino superior, mediante protocolos ou acordos, para a realização de projetos de capacitação de estudantes de ensino superior no âmbito da resposta de emergência para equipamentos sociais e de saúde
  • Atribuição de uma bolsa mensal, no valor de 0,5 IAS, para os estudantes do ensino superior abrangidos pelos projetos de capacitação no âmbito da resposta de emergência para equipamentos sociais e de saúde
  • Eliminação do limite de idade dos destinatários
  • Clarificação dos apoios aos destinatários integrados nos projetos, prevendo o direito a alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora ou ainda, na sua ausência, subsídio de valor idêntico ao montante fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas
  • Simplificação e agilização dos processos de aprovação e prorrogação dos projetos

Os projetos realizados ao abrigo da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, com início anterior a 25 de dezembro de 2020 podem ser prorrogados por períodos de um, dois ou três meses, até 30 de junho de 2021.

As candidaturas em análise, bem como os projetos iniciados antes de 25 de dezembro de 2020, podem igualmente beneficiar destas alterações, até 30 de junho de 2021.

Mais Informações ou Esclarecimentos

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

  • Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
  • Contacte pelo telefone 300 010 001 ou 215 803 555 (dias úteis das 8h às 20h)
COFINANCIAMENTO

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

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