Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde - COVID-19

São destinatários da medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações: 

• Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego
• Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção
• Outros desempregados inscritos no IEFP
• Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP
• Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido
• Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial
• Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos

Manifestação de interesse dos destinatários:

As pessoas que estejam disponíveis para serem integradas nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher o formulário que está disponível no portal do IEFP em https://www.iefp.pt/covid19 e neste portal e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente à sua área de residência ou à área que corresponde à sua disponibilidade para desempenhar a atividade (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).

Podem candidatar-se à medida:

• Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade.
• São ainda abrangidas, como entidades promotoras, os centros de investigação e estabelecimentos de ensino superio

São elegíveis os seguintes projetos:

1. Que consistam no desenvolvimento de atividades socialmente úteis, nas áreas de apoio social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:
   • Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19
   • Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia COVID-19

Os projetos têm a duração de um mês, podendo ser prorrogáveis mensalmente, até 31 de dezembro de 2020.

Caso se mantenham as condições que determinaram a apresentação da candidatura, a entidade promotora pode efetuar um pedido de prorrogação (para a totalidade dos abrangidos, ou para um número inferior). Para o efeito, deve ser enviado por email ao serviço de emprego do estabelecimento, até 5 dias úteis antes do término do período inicial, o requerimento (minuta em anexo ao regulamento)

Para os destinatários

• Bolsa mensal, nos seguintes termos:
  • para os desempregados subsidiados, uma bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 438,81)
  • restantes desempregados ou trabalhadores, uma bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 658,22)
• Alimentação, referente a cada dia de atividade
• Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa (caso o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, não seja assegurado pela entidade)
• Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto
• Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto

Para as entidades promotoras

• As entidades asseguram o pagamento da bolsa a que os destinatários têm direito, competindo ao IEFP, assegurar a comparticipação de 90% desse montante
• Nas situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, e é pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto
• As despesas relativas à refeição e seguros, são inteiramente suportadas pela entidade promotora

O pagamento será efetuado no sistema de adiantamento de 75% do valor aprovado e restantes 25% com a conclusão dos projetos, nos seguintes termos:

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

• Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas
• Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
• Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei

O período de abertura e encerramento da candidatura é definido por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP e divulgado no seu portal.

A candidatura ao apoio é efetuada através do preenchimento do formulário que se encontra disponível no portal do IEFP (www.iefp.pt) e neste portal.

O formulário deve ser enviado por email para o serviço de emprego da área do estabelecimento da entidade (os endereços de correio eletrónico de todos os serviços de emprego estão disponíveis em www.iefp.pt/redecentros), acompanhado dos seguintes documentos: 

• Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, caso não tenha sido concedida autorização ao IEFP para o efeito, nos portais de cada uma destas entidades;
• Comprovativo de IBAN

As entidades promotoras podem indicar os destinatários, devendo para o efeito, preencher o anexo, conforme indicado no final do formulário de candidatura, de modo a permitir a identificação desses destinatários e, no caso dos que não se encontrem inscritos no IEFP, permitir que se efetue esse registo.

A entidade promotora de natureza privada que celebre um contrato de trabalho sem termo com o participante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto, tem direito a um prémio ao emprego.

O montante do prémio é de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (5 IAS = € 2.194,05).

A entidade obriga-se a manter o contrato de trabalho apoiado durante o período mínimo de 12 meses a contar da data da sua celebração e o nível de emprego alcançado por via da celebração do contrato apoiado deverá ser mantido pelo período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da sua celebração.

Notas:

(i) Antes da celebração do contrato de trabalho a entidade tem de fazer o registo prévio da oferta de emprego (pelo menos no dia anterior) no iefponline, com o ex-participante.

(ii) Para efeitos de candidatura ao Prémio Emprego, a entidade deve preencher o respetivo formulário e remetê-lo ao serviço de emprego, através de correio eletrónico.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho
• Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março alterada e republicada pela Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho
• 1.ª revisão do Regulamento (03-07-2020)

A Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, temporária e excecional, no âmbito de atividades socialmente úteis (adiante designada por medida), que visa assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da COVID-19.

Com a publicação da Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho, que altera e republica a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, são introduzidas as seguintes alterações:

1. Prorrogação da vigência da medida até 31 de dezembro de 2020;
2. Alargamento do âmbito das entidades promotoras aos Centros de Investigação e às instituições do Ensino Superior;
3. Criação de um "prémio emprego" para as entidades de natureza privada, quando celebrarem um contrato de trabalho sem termo com o participante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto.

Os projetos têm a duração de um mês (considerando-se para o efeito um período de 30 dias), podendo ser prorrogados mensalmente até 31-12-2020.

As candidaturas em análise, bem como os projetos iniciados antes de 01-07-2020, podem igualmente beneficiar da prorrogação mensal, até 31-12-2020.

Para obter informações mais detalhadas ou esclarecer dúvidas:

• Utilize o email: iefp.info@iefp.pt
• Contacte pelo telefone 300 010 001 ou 215 803 555 (dias úteis das 8h às 20h)

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.